PM realiza operação de fiscalização do transporte de trabalhadores rurais

Na data de hoje, 03 de julho de 2013, a Polícia Militar de Eloi Mendes, realizou fiscalização do transporte de trabalhadores rurais. Foram vistoriadas as condições de segurança dos veículos; documentação de porte obrigatória, prevista no CTB, além da documentação prevista na Resolução n° 013 de 2009 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e na Instrução Normativa n° 76 de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulam e disciplinam esse tipo de transporte. Clique em Leia Mais e confira a notícia completa.

Os veículos de carga que foram flagrados transportando trabalhadores rurais foram apreendidos, autuados e o condutor foi preso, pelo previsto no artigo 132 do Código Penal Brasileiro (expor a vida ou saúde de outrem a perigo). 

Já aqueles que não possuíam a documentação necessária para o transporte foram proibidos de prosseguirem viagem com os trabalhadores, sendo redigida Ocorrência Policial, que será encaminhada via ofício para o Ministério do Trabalho e Emprego, constando o nome do empregador e da fazenda em que trabalhavam os funcionários, além das medidas administrativas do Código de Trânsito Brasileiro.